Vale divulgação – Abaixo assinado contra o perdão aos torturadores do Regime Militar

Liberou a anistia, cambada!
Quem é anistiado nessa história mesmo? Ah, TODO MUNDO!

Uma campanha está sendo divulgada pela internet sobre o apio pela Memória e pela Verdade – desenvolvida pela OAB/RJ, em defesa da abertura dos arquivos da repressão política no período da ditadura militar. A proposta considera que é direito das famílias dos desaparecidos conhecerem o destino de seus entes queridos.

Espera-se que as autoridades do Executivo e do Legislativo, a quem se destina este documento, determinem as providências necessárias para que seja dada publicidade aos arquivos, criando assim as condições para uma verdadeira reconciliação nacional.

Para participar do abaixo assinado, basta clicar aqui: http://www.oab-rj.org.br/forms/abaixoassinado.jsp

Uma breve retrospectiva do que está acontecendo

Em abril, o STF (Supremo Tribunal Federal) tomou uma posição em relação a respeito da lei da Anistia – que basicamente perdoa todos os crimes cometidos durante a ditadura e por um erro de abrangência, dá a entender que o perdão é extendido dos presos, torturados e exilados à torturadores e praticantes da violência do regime militar.

Para sanar esse equívoco, a pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), foi questionada a extensão da legislação, editada em 1979 pelo governo João Figueiredo. A entidade argumentava que a tortura é um crime comum e imprescritível e, portanto, quem o cometeu não poderia ser beneficiado pelo perdão.

A tese, porém, não prevaleceu. No dia 28 de abril deste ano, foi feita uma votação no STF a respeito da possibilidade de alterar o texto da lei. O resultado foi que por 7 votos a 2, foi decidido que a lei deve permanecer inalterada porque ‘apenas uma civiliação evoluída seria capaz de conceder perdão a aqueles que de alguma forma erraram a fim de proteger o Estado’.

Até então eu acreditava que a Justiça tinha como dever dever garantir que as consequências de crimes aconteçam – e crimes sérios deveriam ter consequências sérias. Curioso, cadê o perdão à estupradores, pedófilos e assassinos?

Em contrapartida: OEA pode condenar Brasil por violação de direitos humanos

A Organização dos Estados Americanos já obrigou anteriormente Chile e Peru a punirem seus torturadores. Na Argentina, o processo está mais avançado e em abril, o último presidente militar do país, Reynaldo Bignone, com 81 anos, foi condenado a 25 anos de prisão comum por crimes de lesa-humanidade durante o período da ditadura. Outros 6 acusados foram condenados à mesma pena.

No Brasil, nada foi feito e uma falsa “conciliação nacional” se instalou no poder. Não é a toa que Lula e seu secretário de Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, recuaram rapidamente em importantes propostas do 3º Plano Nacional de Direitos Humanos, por causa da querela com o Ministro da Defesa, Nelson Jobim, e as forças armadas.

Os militares ainda possuem poderes ocultos sobre o poder civil. Tanto este fato, quanto o episódio da greve de controladores de vôo em 2007 demonstram a afabilidade do governo federal com as forças armadas e a enorme autonomia que estas possuem em seus julgamentos próprios.

Por isso, a OEA irá julgar o caso do Brasil. O último prazo colocado pela organização foi início do 2º semestre. O Brasil agora estará no banco dos réus. Será, sem dúvida, um obstáculo necessário para o Nobel da Paz de Lula…

Deputados responsáveis pela votação – lembrem-se deles:

O primeiro a votar contra foi o relator do processo, ministro Eros Grau, que ressaltou o papel pacificador a Lei de Anistia, declarando que a legislação tem caráter “amplo, geral e irrestrito” a todos os crimes cometidos dentro do contexto do regime militar.

Seguiram o voto do relator as ministras Carmen Lúcia e Ellen Gracie e os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso.
O ministro Eros Grau, em seu voto, destacou que a anistia está prevista na Emenda Constitucional nº 26 de 1985, o que torna a Lei de Anistia adequada à Constituição. Eros Grau afirmou que seu voto contrário não apaga o repúdio contra todas as formas de tortura (o ministro foi preso e torturado durante o regime militar). A maioria dos ministros afirmou em seus votos que, apesar de votarem contra a revisão da Lei de Anistia, isso não significa que os atos do passado devam ser esquecidos e apagados.
– É necessário dizer por fim que a decisão não exclui o repudio à todas as modalidade de tortura de ontem e de hoje. Há coisas que não podem ser esquecidas.

Para a ministra Cármen Lúcia, é claro a inclusão de agentes de governo na anistia. Segundo a ministra, caso tivesse que ser revisada esta parte, isto teria que ser feito pelo Legislativo e não pelo Judiciário. Ressaltando que não vê maneira de “nós juízes reinterpretarmos a lei”.

O ministro Ayres Britto foi o defensor mais contundente pela revisão da Lei de Anistia. O ministro afirmou que não vê o caráter “amplo, geral e irrestrito” da legislação, que para ele engloba apenas agentes públicos que cometeram crimes de motivação política e não os “caracteristicamente hediondos ou assemelhados”. Para o ministro a lei não é clara quanto ao perdão desses crimes.
– Neste caso da Lei de Anistia, eu não tenho nenhuma dúvida de que os crimes hediondos ou equiparados não foram incluídos. Antigamente se dizia que hipocrisia é a homenagem que o vício presta à virtude, o vício tem uma necessidade de se esconder, de se camuflar. Quem redigiu essa lei não teve a coragem, digamos assim, de assumir essa propalada intenção de anistiar torturadores, estupradores, assassinos frios de prisioneiros já rendidos.
O ministro também foi duro na critica aos que praticaram tortura durante o regime militar.
– O torturador não comete crime político, não comete crime de opinião. O torturador é um monstro, é um desnaturado, é um tarado. Um torturador é aquele que experimenta o mais intenso dos prazeres diante do mais intenso dos sofrimentos alheios. É uma espécie de cascavel de ferocidade tal que morde ao som do próprio chocalho. Não se pode ter condescendência com torturadores.

O primeiro a acatar “em partes” a ação da OAB foi o ministro Ricardo Lewandowski. Em seu voto o ministro afirmou que a lei não englobaria agentes públicos que cometeram crimes comuns, e que esses delitos devem ser analisados “caso a caso”.
– De modo a que se entenda que os agentes do Estado não estão automaticamente anistiados de forma irrestrita, devendo o juízo do Tribunal fazer uma abordagem caso a caso.
O voto de Lewandowski causou mal estar na Corte. O presidente o STF, Cezar Peluso, pediu que o ministro explicasse melhor a posição dele. Lewandowski se irritou, disse que já havia feito um longo e “claro” voto e que não caberia a ele explicar seu voto.

A referida lei é uma tentativa de apagar da história e da memória dos brasileiros as mágoas que perduram desde o fim do regime militar, regime de exceção caracterizado pela violência e arbitrariedade dos atos de repressão. Com a mudança do cenário político e após a promulgação da Constituição de 1988, vivemos em tempos de quietude e até apatia na relação entre os cidadãos e seus governantes. Assim, não seria salutar ficar revirando os escombros deixados pela ditadura, momento peculiar na história do país. Também não podemos deixar cair no esquecimento os episódios marcados por atos extremos de ambos os lados. Daí a importância de discutir a lei, para que possamos virar a página da história rumo à um futuro de democracia e paz.

*** RESUMINDO: ***

* Thumbs UP: Ficaram vencidos os ministros Carlos Ayres Britto e Ricardo Lewandowski – Para eles, o ato de tortura não pode ser perdoado.

*Thumbs DOWN: Ministro Eros Grau – mesmo sendo uma vítima da ditadura militar; seguido pelos colegas Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso – Para eles a Lei da Anistia é “ampla, geral e irrestrita” e que, portanto, beneficiou a todos que de alguma forma participaram do regime. #SHAME

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